Criminal

A lei 9.099/95 trata sobre os Juizados Especiais Cíveis (JEC) e Criminais (JECRIM), ambos são competentes para julgarem causas de menor complexidade, onde o que impera é a simplicidade, celeridade, economia processual, simplicidade e oralidade dos atos processuais, além de serem órgãos destinados a solucionarem...

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