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Minha homenagem de despedida ao Ministro Celso de Mello do STF

Minha homenagem de despedida ao Ministro Celso de Mello do STF

Por Leonardo Avelar Guimarães

Neste mês de outubro, ocorreu a última sessão de julgamento da qual participou o Ministro José Celso de Mello Filho. Honrando a toga da magistratura nacional, como bem fez nos últimos 31 anos, proferiu brilhante, antológico e emocionante voto a favor dos direitos fundamentais, no processo penal.

Fez isso ao relatar o HC n.º 188.888/MG, tendo o seu posicionamento seguido por todos os membros da Segunda Turma do Supremo Tribunal.

 

A decisão é paradigmática não apenas para os estudiosos do Direito Processual Penal, como também representa um marco para os que atuam no foro de justiça criminal. No julgamento, o tribunal reconheceu que: (a) a pessoa presa tem o direito de audiência (de custódia) perante o juízo competente e com a participação dos atores do sistema de justiça (Ministério Público e Defesa técnica); isto para que o ato seja controlado, avaliada e decidida a situação por que passou a pessoa apresentada, bem como para ser construído, no contraditório oral da audiência, a possibilidade de se restringir a liberdade a partir dali; e (b) o direito de ser processado apenas em procedimento legal em que atue um órgão de acusação para a provocação do contraditório.

Consequentemente, as cognominadas decisões “ex officio” do juízo, geralmente proferidas à título cautelar no processo penal, não são legítimas. Elas desvirtuam não apenas os princípios constitutivos do Processo na democracia, como também são inquisitoriais e inviabilizam a implementação (tardia, por sinal) do Sistema Acusatório de Processo Penal, formatado normativamente pela Constituição de 1988 desde a sua promulgação; mas, ilicitamente, não cumprida pelas forças inquisitivas até então à frente do sistema de justiça criminal.

Uma manifestação da obsolescência normativa e do saudosismo ao processo fascista — entre nós desde 1942 quando “baixado” o CPP de 1941 no Estado Novo — emana exatamente da presidência do STF que suspendeu a vigência dos noveis dispositivos processuais (arts. 3-A/F, CPP) incluídos pela Lei 13.964/19, que traziam justamente uma conformidade constitucional ao processo penal.

Até breve, Ministro! Espero encontrá-lo agora do “lado de cá do balcão”, na tribuna da Defesa, resistindo e se valendo de toda a jurisprudência a favor dos direitos humanos que, nos últimos 32 anos, trouxe em seus posicionamentos na Corte Maior do país.

Leonardo Avelar Guimarães

Professor do Programa de Pós-Graduação da ESA (OAB)-MG. Advogado criminalista.



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