JECRIM: Guia Prático de Atuação no Juizado Especial Criminal

A lei 9.099/95 trata sobre os Juizados Especiais Cíveis (JEC) e Criminais (JECRIM), ambos são competentes para julgar causas de menor complexidade, onde o que impera é a simplicidade, celeridade, economia processual, simplicidade e oralidade dos atos processuais, além de serem órgãos destinados a solucionarem...