Lei Mariana Ferrer: O que fica proibido em audiências?

A lei 14.245/21, também denominada Lei Mariana Ferrer, foi sancionada pelo então atual presidente, Jair Bolsonaro. Tal lei tem o intuito de coibir e estabelecer punições aos atos de agressões e constrangimentos direcionados as vítimas em audiências ou julgamentos. É necessário destacar que a lei Mariana...